Aluno   |      Professor   |     Web-mail

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Reforma Trabalhista e o direito às férias do empregado.

 

A Reforma Trabalhista também chamada de Lei de Modernização Trabalhista foi sancionada pelo Exmo. Presidente da República Jurista Michel Miguel Elias Temer Lulia no dia 13 de julho do corrente. A nova legislação laboral carreou significativas alterações na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei 5452/43) em vigor desde 1º de maio de 1943. Em face ao vacatio legis, as alterações passarão a viger após 120(cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

 

O direito às férias encontra-se expresso na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII [1]. A motivação das férias é decorrente do fato de que os intervalos intra e inter jornadas não são suficientes para recompor as energias do empregado, daí ser necessário após um período de 12(meses) de vigência do Contrato de Trabalho, a concessão de um descanso mais elastecido.

 

As alterações observadas na Reforma Trabalhista no tocante a este direito são as expostas a seguir.

 

Número de dias de férias.

Na legislação vigente o número de dias aos quais o empregado poderá ter direito às férias variará de 4(quatro) a 30(trinta) dias. Para a sua determinação o empregador deverá considerar a duração da jornada semanal de trabalho e as ausências injustificadas do empregado verificadas no período aquisitivo[2].

 

Todavia, a partir de novembro, para o cálculo do número de dias de férias aos quais o empregado tenha direito, não mais será levado em conta a duração da jornada semanal de trabalho.

 

O exposto se dá pelo fato de que as férias dos empregados contratados em regime de tempo parcial [3] serão regidas pelo disposto no artigo 130 da CLT e não mais pelo artigo 130-A que foi revogado. Desta forma, o número de dias que o empregado poderá gozar de férias variará de 12(doze) a 30(trinta) dias.

 

Da concessão e da época das férias


Conforme estabelece a legislação trabalhista cabe ao empregador definir e participar ao empregado com antecedência mínima de 30(trinta) dias à época do gozo das férias. Estas deverão ser concedidas em um só período, nos 12(doze) meses subsequentes à data em que o empregado adquiriu o direito. A legislação em vigor permite em caráter excepcional o parcelamento das férias em 2(dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10(dez) dias. Todavia tal parcelamento é vedado na atualidade, por força do estabelecido no §2º do artigo 134 da CLT, aos empregados menores de 18(dezoito) anos e também aos maiores de 50(cinquenta) anos.

 

Com a Lei de Modernização Trabalhista, desde que haja concordância expressa dos empregados, (sem quaisquer exceções haja vista que o §2º do artigo 134 da CLT foi revogado) as férias poderão ser concedidas em até 3(três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14(quatorze) dias e os demais não inferiores a 5(cinco) dias cada um. Mister salientar que agora por força de lei é vedado ao empregador marcar o início das férias do empregado no período de 2(dois) dias antecedentes a dias feriados ou em dia de repouso semanal remunerado.

 

Abono Pecuniário.


O abono pecuniário consiste na possibilidade dada ao empregado de solicitar a conversão em pecúnia de até 1/3(um terço) do seu direito às férias, desde que requeira formalmente ao empregador até 15(quinze) dias antes de findar o período aquisitivo. É um direito facultado na atualidade a apenas alguns empregados, uma vez que o §3º do artigo 143 da CLT veda aos empregados contratados em regime de tempo parcial o abono pecuniário.

 

Todavia, a reforma revogou o citado parágrafo do artigo 143 da CLT introduzindo o § 6º no artigo 58-A, estabelecendo a possibilidade ao empregado contratado sob o regime de tempo parcial de converter 1/3(um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Assim, a partir de novembro de 2017 o abono pecuniário nas férias passará a ser direito de todos os trabalhadores.

 

 

Geraldo Antônio Avelino

Mestre em Direito

Professor da FAC

 


[1] CF/88 – Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

 

[2] Período aquisitivo é o lapso temporal correspondente a 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, que antecede à aquisição do direito às férias, o qual o empregado adquirirá mensalmente 1/12 do seu direito a férias caso labore mês ou fração superior a 14(quatorze) dias.

 

[3] Trata-se de modalidade de jornada de trabalho, introduzida na legislação trabalhista brasileira por força da MP 2.164-41/2001 devida aos empregados que laborassem jornada semanal de trabalho de até 25(vinte e cinco) horas. Com a reforma houve alteração na definição de jornada em tempo parcial, passando a ser considerada conforme a alteração verificada no artigo 58-A da CLT. Assim, a partir de novembro de 2017 será considerado trabalho em tempo parcial aquele “cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais”.

Assinar FACNews


Rua João Pessoa, 88 - Centro - Curvelo/MG

www.fac.br - © 2017 - Todos os direitos reservados