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LEGISLAÇÃO DO ESTÁGIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Constituição Federal, em seu Art. 205 estabelece:

 

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho. (Grifo nosso)

 

Observa-se que a educação deve preparar as pessoas para o exercício pleno da cidadania e capacitá-las para o ingresso no mercado de trabalho. Dessa forma, o Estágio reveste-se de uma importância ímpar nesse processo de qualificação profissional. O Estágio está alicerçado nas Leis: 9.394/1996 – LDB e na Lei 11.788/2008 – Lei do Estágio.

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