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Perguntas e Respostas


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Empresa – Parte Concedente


Quem pode conceder o estágio?

A Lei 11.788/2008 em seu Art. 9º dispõe que podem conceder estágio as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

 

Como faço para contratar um estagiário?

Para a organização contratar um estagiário é necessário celebrar um Convênio com a Faculdade Arquidiocesana de Curvelo e em seguida formalizar o Termo de Compromisso de Estágio com o aluno.

 

O Estágio cria vínculo empregatício com a empresa?

Não. O estágio tanto na modalidade obrigatória como na modalidade não obrigatória não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mas cabe ressaltar que alguns requisitos devem ser observados, conforme o disposto no Art. 3º da Lei 11.788/2008:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

Quais são as obrigações da organização que concede o Estágio?

De acordo com o Art. 9º da Lei 11.788/2008, são obrigações da Parte Concedente:

I.       celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II.       ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III.       indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV.       contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V.       por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI.       manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII.       enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

 

A Empresa é obrigada a contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário?

Quando se tratar de estágio não obrigatório, a Lei 11.788/2008 estabelece em seu Art. 9º, inciso IV essa obrigatoriedade “contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso” .

 

No caso de estágio obrigatório o Parágrafo Único do Art. 9º da Lei 11.788/2008 estabelece que a responsabilidade pela contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.


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