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Perguntas e Respostas – Estagiário


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Como é definida a jornada de atividade do estágio?

De acordo com o Art. 10 da Lei 11.788/2008 a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Faculdade Arquidiocesana de Curvelo, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares. A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.


Durante quanto tempo posso fazer estágio na mesma empresa?

A Lei 11.788/2008 estabelece em seu Art. 11 que a duração do estágio, na mesma empresa, não poderá exceder2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.


Tenho direito a bolsa na realização de estágio não obrigatório?

O Art. 12 da Lei 11.788/2008 estabelece que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte.


Tenho direito a férias durante o período de execução do estágio não obrigatório?

O Art. 13 da Lei 11.788/2008 assegura ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Os dias de recesso previstos no Art. 13 serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.


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