Aluno   |      Professor   |     Web-mail

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BREVE ANÁLISE DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.429/2017 NO QUE TANGE À TERCEIRIZAÇÃO.

 

Uma grande discussão trazida para o ramo justrabalhista, na atualidade, é no que tange às novas regras da terceirização, haja vista que o Projeto de Lei nº 4.302-E/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 22 de março de 2017, logo foi sancionado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 31 de março de 2017, transformando-o na Lei Ordinária nº 13.429/2017.


Em relação à terceirização, primeiramente faz-se mencionar que existem dois Projetos de Lei abordando o assunto, sendo: o Projeto de Lei nº 4.302-E/1998, transformado na Lei Ordinária nº 13.429/2017 e o Projeto de Lei nº 4.330/2004, em que está aguardando apreciação pelo Senado Federal. As informações abaixo são extraídas da Lei Ordinária nº 13.429/2017.


Antes de adentrarmos nos efeitos dessa nova legislação sobre o tema, cabe aqui mencionar acerca do conceito de terceirização.


A terceirização, conforme dispõe Maurício Godinho Delgado consiste no: Fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que preservam fixados com uma atividade interveniente. (DELGADO, 2015).


A terceirização, até o presente momento, apesar de ser um instrumento bastante utilizado pelas empresas em suas contratações, não era regulamentada por lei no ordenamento jurídico brasileiro, mas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, além de diversas jurisprudências assentadas.


Porém, com a publicação da Lei Ordinária nº 13.429/2017, algumas questões acerca da terceirização foram abordadas, haja vista que essa lei altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, além de mencionar também sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.


Após a análise dessa lei, verifica-se que as questões mais debatidas a respeito da terceirização estão concentradas: na possibilidade de se terceirizar quaisquer atividades de uma empresa; na isonomia salarial e de tratamento entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores com vínculo empregatício permanente, e na questão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços para com os débitos trabalhistas da prestadora de serviços, em relação aos trabalhadores terceirizados.


Conforme dita a Súmula 331 do TST, permite-se a contratação de serviços terceirizados quando referir-se às atividades instrumentais de uma empresa, também chamadas atividades-meio (vigilância, conservação, administração) da empresa, sendo considerada assim de forma lícita.

O que ocorre é que, enquanto o Projeto de Lei 4.302-E/1998 estava sendo debatido no Congresso Nacional, muito se dizia acerca da possibilidade da ampliação da contratação por serviços terceirizados, tantos nas atividades meio quanto para as atividades-fim da empresa, contrariando o posicionamento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.


Porém, a questão de terceirização ampla e irrestrita está prevista, de forma expressa, no artigo 4º §2º do Projeto de Lei 4.330/2004, mencionando que “o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante”. Esse projeto ainda está aguardando apreciação pelo Senado Federal.


Já a Lei 13.429/2017, em seu artigo 2º, fazendo emenda à Lei 6.019/1974 considera que “a empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”. Ocorre que, a partir dessa emenda, não houve menção a quais atividades poderão ser objeto de terceirização, sendo um tanto vago e impreciso delimitar o que serão esses serviços determinados e específicos. Esse é o fato que gera grandes dúvidas para os operadores do direito, no sentido de qual interpretação utilizar na aplicação desse artigo.


A lei também, ao mencionar, que “a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços”, mantém o entendimento da Súmula 331 do TST, no que tange à ausência da pessoalidade e subordinação direta ao tomador dos serviços.


Mas, por outro lado, ao mencionar na subcontratação de outras empresas, permite a “quarteirização”, o que resultará em maior distanciamento entre o trabalhador e a tomadora, em diminuição de direitos e na precarização das relações de trabalho, não havendo aqui isonomia salarial e no tratamento entre os trabalhadores terceirizados e trabalhadores com vínculo empregatício permanente.


A única questão trazida pela nova lei é em relação à responsabilidade da tomadora dos serviços em garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados, quando realizados em suas dependências ou outro local estabelecido em contrato.


Por fim, no que tange à responsabilidade acerca das obrigações trabalhistas, a Lei 13.429/2017 prevê que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, que já estava previsto na jurisprudência, de forma fundada na culpa “in eligendo et in vigilando”, pela obrigação na fiscalização do contrato.


Após essa breve análise da Lei 13.429/2017, pode-se concluir que a questão tão discutida acerca da terceirização está um tanto quanto obscura e imprecisa, sendo possível verificar que, a Lei em questão trata dos contratos temporários e não da terceirização em geral.


A partir disso, podemos afirmar que a possibilidade em terceirizar atividades meio e fim é permitida apenas quando se tratar de contratos temporários, regulamentados pela Lei 13.429/2017, que faz emenda à Lei 6.019/74. Nos demais casos, ou seja, quando se tratar da terceirização em geral, nada se foi mencionado, até o presente momento.


De qualquer maneira, vejo essa lei sendo confusa e catastrófica, ao passo que, ao não ser precisa, abre a possibilidade interpretativa da terceirização sem restrições e em quaisquer setores de atividades empresariais, resultando numa precarização do trabalho brasileiro e num retrocesso histórico e social para a sociedade.


Preparem-se, pois novas discussões estão por vir através do nosso Poder Legislativo...

 

 

Mariana Aparecida Adalberto de Carvalho

Mestre em Direito

Professora da FAC

 

Assinar FACNews


Rua João Pessoa, 88 - Centro - Curvelo/MG - CEP: 35.790-000 - Telefone: (38) 3721-3945

www.fac.br - © 2017 - Todos os direitos reservados