O estudo parte da premissa que a análise sobre as notícias falsas, recentemente denominada de Fake News, é de extrema importância, pois visa proteger a população, de modo especial ao público socioeconômico mais vulnerável, da divulgação de informações que não condizem com a verdade. São notícias que se espalham com extrema rapidez e que podem trazer prejuízos à toda coletividade, causando um caos nos meios de informação.

 

A problemática da pesquisa diz respeito a saber se existe um limite para o direito da liberdade de expressão no que tange divulgação de notícias falsas, mais especificamente se é possível a responsabilidade dos meios de comunicação pelas Fake News.

 

Como forma de se resguardar tanto o direito da liberdade de expressão e de imprensa, como o direito do acesso à informação, constatou-se a necessidade de um parâmetro para determinar a possibilidade de responsabilidade dos meios de comunicação pela divulgação das notícias falsas. Recorreu-se ao caso NEW YORK TIMES Co.v. SULLIVAN, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, com a defesa do teste de “malícia real”, ou seja, haverá a responsabilidade da imprensa por divulgação de notícias falsas, se constatado que se conhecia a sua falsidade, antes da publicação, ou se o meio de comunicação foi imprudente para verificar a sua veracidade.

 

Isso porque, tão importante quanto o direito de expressar ideias, opiniões e convicções, é o direito de se ter acesso a informações de qualidade, pois um indivíduo bem informado é um cidadão com condições de participar ativamente da democracia.