FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO

 

EDITAL Nº 01/2021

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO PRÓPRIO (PPP) FAC

 

No uso de suas atribuições e por meio do presente Edital acima enumerado, o Diretor da Faculdade Arquidiocesana de Curvelo comunica e torna pública a abertura do processo seletivo para o PPP do período 1º.2021, que será regido pelas normas a seguir descritas, além daquelas estabelecidas pelo Regulamento do Programa, e será conduzido pela Comissão Própria de Programas Especiais Universitários (CPEU) desta Instituição.

 

Art. 1º. O presente Edital tem por objeto a abertura de processo de seleção para o PPP do período 1º.2021, de alunos regulamente matriculados ou em processo de matrícula na FAC.

 

Art. 2º. Somente poderão participar para a seleção deste Edital os alunos que preencham os requisitos de inscrição estabelecidos no art. 5º do Regulamento do PPP.

Parágrafo único. Os alunos com pendência financeira ou documental não poderão participar do PPP.

 

Art. 3º. A inscrição para o PPP é gratuita, iniciará no dia 14/01/2021 e findar-se-á no dia 27/01/2021.

 

Art. 4º. O Programa disponibilizará, para este Edital um total de 40 vagas, para os cursos oferecidos na FAC, sendo:

I - 20 vagas para o curso de Direito;

II - 10 vagas para o curso de Administração;

III - 10 vagas para o curso de Ciências Contábeis.

Parágrafo único. Em caso de não preenchimento da totalidade de vagas reservadas por curso, poderão ser remanejadas para outros cursos, segundo procura.

 

Art. 5º. A inscrição dos candidatos para o PPP deverá ser feita mediante preenchimento de requerimento que poderá ser disponibilizado na CPEU da FAC ou solicitado o seu envio por e-mail.

  • 1º. O protocolo de entrega de requerimento juntamente com a documentação prevista no Regulamento, deverá ocorrer presencialmente junto à CPEU.
  • 2º. O preenchimento de todas as lacunas do questionário é obrigatório, e o candidato poderá ser eliminado caso o preencha de forma incorreta, deixe de preenchê-lo por completo ou omita informações importantes.

 

Art. 6º. O preenchimento do questionário servirá como comprovante de inscrição no PPP, e também será utilizado, pela CPEU, com parâmetro de análise e pontuação dos candidatos para efeito de seleção.

 

Art. 7º. Todas as informações prestadas serão alvo de comprovação pela CPEU de acordo com a documentação apresentada prevista no Regulamento e outras que porventura achar necessárias, conforme estabelecido no art. 43 do mesmo instrumento, observando ainda o art. 45 do Regulamento do PPP FAC, quanto à autenticação dos documentos.

            Parágrafo único. Os alunos selecionados, que não entregarem a documentação completa até a data estabelecida neste edital e/ou que entregarem documentos que não comprovem e/ou que sejam divergentes daquelas prestadas no preenchimento do mencionado questionário, serão automaticamente eliminados do Programa.

 

Art. 8º. Os candidatos deverão apresentar toda a documentação necessária no ato do protocolo do requerimento, junto a CPEU, observando o limite da data de inscrição.

 

Art. 9º. O resultado será informado ao candidato aprovado, por e-mail, disponibilizado para consulta por telefone e presencialmente na CPEU a partir do dia 28/01/2021.

  • 1º. O Aluno/Representante legal contemplados para o PPP FAC e seu Fiador terá até o dia 29/01/2021 para assinar o contrato e adendos, observando o quanto estabelecido no art. 33 do Regulamento do PPP FAC.
  • 2º. Os contratos deverão ser assinados por todas as partes presencialmente, na CPEU, devendo nos casos de impossibilidade de comparecimento de alguma das partes atender o disposto nos arts. 15 e 19 do Regulamento, não sendo aceita forma diversa.

 

Art. 10. Conforme previsão do artigo 26 do Regulamento, fica determinado neste Edital, que a taxa de juros que incidirá no saldo remanescente referente ao parcelamento das mensalidades do período ora contemplado será de 1% (um por cento) a.m., estabelece ainda, que o índice a ser aplicado para a atualização do saldo será o IPCA e a sua forma de aplicação seguirá o disposto no Regulamento do PPP FAC.

            Parágrafo único: Tal previsão não atinge o caso de inadimplência, em que, ocorrendo, serão aplicados correção monetária, multa, juros, vencimento antecipado da dívida e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 31 do Regulamento.

 

Art. 11. Caso o aluno/CONTRATANTE tenha efetuado pagamento de qualquer mensalidade subsequente à matrícula, e sendo o mesmo contemplado por este programa, a CPEU o deferimento não terá o seu efeito retroativo, passando a incidir a partir das subsequentes parcelas, após a assinatura do contrato.

 

Art. 12. Se o respectivo Programa perdurar para os semestres subsequentes ao semestre corrente, considerando quanto estatuído no artigo 55 do Regulamento, o presente edital se aplicará aos alunos/CONTRATANTES contemplados nesta seleção.

            Parágrafo único. Havendo necessidade e sendo solicitado pela CPEU, o aluno beneficiado pelo programa PPP poderá participar de entrevista, conforme previsto no art. 13º do Regulamento e apresentar toda documentação exigida neste Edital e no Regulamento do respectivo programa, com escopo de renovar sua participação no programa através de termo aditivo, e a CPEU poderá não autorizar a continuidade do benefício, caso constate mudança de condição financeira do beneficiário e/ou grupo familiar, ou não cumpra os demais requisitos previstos no art. 5º do Regulamento.

 

Art. 13. O encerramento/cancelamento da participação do aluno/CONTRATANTE no respectivo Programa acarretará as consequências previstas pelo art. 41 do Regulamento no que couber.

 

Art. 14. O aluno/Representante Legal ao se submeter a concorrência deste Edital, declara ter conhecimento integral dos termos e condições previstas no Regulamento do PPP FAC.

 

Art. 15. Os casos omissos e dúvidas serão dirimidos pela Direção.

 

Curvelo/MG, 13 de janeiro de 2021.

 

Frederico Martins e Silva

DIRETOR

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