MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos

 

EDITAL nº 223 /2019

 

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 30/2018, torna público que serão abertas as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vagas de estagiários de pós-graduação em Direito do Ministério Público de Minas Gerais e à formação de cadastro de reserva, nos termos deste Edital.

  1. Das vagas

 

A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 01  vaga de  estagiário de pós-graduação em Direito existente na Promotoria de Justiça da comarca de Corinto, assim como à formação de cadastro de reserva, observando-se, para a classificação, o disposto no item 07 deste Edital.

  1. Da bolsa-auxílio

O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 1205,00 (mil duzentos e cinco reais) e a auxílio-transporte no valor de R$ 9,00 (nove reais) por dia de atividade efetivamente exercida.

  1. Dos requisitos para a nomeação

Para ser nomeado como estagiário, o interessado deverá:

  1. ser estudante de curso de pós-graduação em Direito em instituições de ensino devidamente registradas nos órgãos competentes e conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça, cujo projeto pedagógico de curso de pós-graduação tenha previsão de estágio
  2. ser estudante de curso de pós-graduação com temática afeta às áreas de conhecimento trabalhadas no âmbito do MPMG;
  3. ter disponibilidade de 5 (cinco) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da tarde;
  4. ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público;
  1. Das inscrições

4.1 As inscrições serão realizadas no período de 13/05/2019  a  24/05/2019.

4.2. Para requerer sua inscrição, o candidato deverá encaminhar o pedido para o endereço eletrônico pjcorinto@mpmg.mp.br, aos cuidados de Márli C. Sousa, informando:

 

  1. nome completo;
  2. número de documento de identidade (cujo original será usado para a realização da prova);
  3. endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato;
  4. instituição de ensino e curso em que está matriculado;
  5. informação da experiência jurídica, se possuir, com o nome da entidade, o período de atuação e a função assumida;
  6. indicação da experiência acadêmica, se possuir, com o nome da instituição, o período de atuação e a função assumida.

4.3 O pedido de inscrição encaminhado sem os itens a, b, c ou d será desconsiderado.

4.4 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato pelo telefone (38) 3751.2056.

4.5. É de responsabilidade do candidato a manutenção do e-mail, telefone e dados curriculares atualizados, para viabilizar os contatos necessários.

4.6. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas preestabelecidas do certame.

4.7. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

  1. Do processo de seleção

5.1. O processo de seleção compreenderá uma prova teórica, de caráter eliminatório e classificatório, composta por questões objetivas e/ou discursivas, envolvendo os seguintes temas: _______________________________________________________________________________________.

5.2. A prova será aplicada no dia 04/06/2019, às 09 horas, no endereço: Rua Dr. Antônio Alvarenga, 166 – Centro – Corinto

5.3. O candidato terá o prazo de 3 (três) horas para concluir a prova.

5.4. Será considerada, na avaliação, a escrita, de acordo com as regras da Língua Portuguesa.

5.5. Será permitida consulta à legislação seca.

5.6. Para a realização das provas, o candidato deverá comparecer ao local previsto com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do original do documento de identificação usado na inscrição, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

5.7. Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura.

5.8. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que:

  1. não estiver munido do original do documento de identidade usado na inscrição, que deverá conter foto recente, filiação e assinatura;
  2. que se apresentar após o horário indicado para início da prova.

5.9. Será excluído do exame o candidato que:

  1. se negar a ser identificado, nos termos do item 5.7;
  2. se identificar na folha de respostas;
  3. se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;
  4. for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;
  5. estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação.
  6. desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio.
  1. Da avaliação da prova e classificação dos candidatos

6.1. Será atribuída à prova a nota de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

6.2. Será reprovado o candidato que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos distribuídos.

6.3. A classificação será obtida pela ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos aprovados, que serão nomeados para ocupar as vagas disponibilizadas obedecendo-se estritamente a essa ordem.

6.4. No caso de empate na pontuação, terá preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento.

6.5. O resultado do processo de seleção será divulgado no Portal do MPMG.

6.6. O recurso contra o resultado do processo seletivo deverá ser apresentado fundamentadamente, em até 3 (três) dias a contar da sua divulgação, pelo mesmo meio eletrônico utilizado na inscrição.

6.7. Poderá ser feita entrevista, de caráter eliminatório e classificatório, a critério da unidade realizadora do processo de seleção, sendo que as regras para tanto devem ser informadas aos candidatos antes da realização da prova.

  1. Da convocação

7.1. O candidato classificado será convocado, observando-se a classificação, conforme disposto no item 06 deste Edital.

7.2. A convocação oficial será feita por meio do endereço eletrônico informado na inscrição.

7.3. Após convocação, o candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para se manifestar, podendo:

  1. aceitar a vaga ofertada;
  2. solicitar a reclassificação para o último lugar do cadastro de reserva;
  3. desistir do processo seletivo e ser automaticamente excluído do cadastro de reserva.

7.4. Em caso de recusa, reclassificação ou desistência, será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação.

7.5. A desistência tratada no item 7.3.c é irretratável.

7.6. Será considerado desistente o candidato que não responder a convocação no prazo estipulado no item 7.3.

7.7. A unidade demandante do preenchimento da vaga poderá realizar entrevista com o candidato convocado, sem prejuízo da classificação deste no processo seletivo.

7.8. Caso a unidade demandante opte pela não contratação do candidato convocado, pode-se fazer a convocação do próximo classificado, desde que o candidato preterido seja nomeado para outra unidade.

7.9. Caso aceite a vaga ofertada, o candidato deverá apresentar-se, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da convocação no endereço citado no item 8.1, munido dos seguintes documentos:

  1. documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela instituição de ensino, com informação do tema, do prazo de duração ou data estimada para encerramento do curso de pós-graduação;
  2. comprovante de colação de grau no curso de Direito;
  3. formulário de solicitação de nomeação (modelo disponível no Portal do MPMG);
  4. declaração pessoal de disponibilidade de horário, inexistência de antecedentes criminais e compromisso de não-advocacia;
  5. cópia da carteira de identidade e do CPF;
  6. número da conta corrente ou universitária no Banco do Brasil;
  7. cópia de comprovante de endereço;
  8. exame médico admissional;
  9. comprovante de licenciamento profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil

7.10. Além dos documentos acima mencionados, o estagiário deve providenciar quatro vias do termo de compromisso e plano de estágio (modelo disponível no Portal do MPMG), a serem assinados pela instituição de ensino, pelo supervisor do estágio e pelo próprio acadêmico.

7.11. A falta de qualquer um dos documentos a que se referem os itens 7.9 e 7.10 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à desistência tácita, ocasião em que será chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.

  1. Das disposições finais

8.1. Este Edital e a Resolução PGJ nº 30/2018 ficarão à disposição para consulta na unidade realizadora do presente processo seletivo, no seguinte endereço:

Rua Dr. Antônio Alvarenga, 166 – Centro - Corinto

8.2. O prazo de validade desta seleção pública é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

8.3. As nomeações serão feitas para início das atividades, observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 30/2018.

8.4. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este Edital serão divulgados na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do link http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/estagios.

8.5. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital.

8.6. A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

8.7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Ceaf.

               

Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.

Edson Ribeiro Baeta

Promotor de Justiça

Diretor do Ceaf

 

 

 

Vander Ângelo Diniz

Promotor de Justiça

Responsável pelo Exame de Seleção Pública

 

 _____________________________________________

 

 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos

 

 

ANEXO I – EDITAL n.º 01/2018

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – DIREITO CONSTITUCIONAL:

  1. Princípios constitucionais;
  2. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional;
  3. Dos princípios fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil;
  4. Dos direitos e garantias fundamentais;
  5. Do Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedações. As leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

II – DIREITO ADMINISTRATIVO:

  1. Princípios da Administração Pública;
  2. Controle da Administração Pública;
  3. Improbidade Administrativa;
  4. Responsabilidade Administrativa por infrações.

III – DIREITO PENAL:

  1. Princípios penais fundamentais;
  2. Tipo penal: Tipicidade formal e tipicidade material;
  3. Tipicidade dolosa e tipicidade culposa;
  4. Exclusão de tipicidade;
  5. Tipicidade conglobante;
  6. Teoria da imputação objetiva;
  7. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e funções das sanções penais;
  8. Aplicação da pena e regimes penitenciários;
  9. Execução penal;
  10. Crimes contra a pessoa;
  11. Crimes contra o patrimônio;
  12. Crimes contra a dignidade sexual;
  13. Crimes contra a incolumidade pública;
  14. Crimes contra a paz pública;
  15. Crimes contra a fé pública;
  16. Crimes contra a administração pública;
  17. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Constituição Federativa do Brasil; Lei n.º 7.210/84; Lei n.º 8.069/90; Lei n.º 8.072/90; Lei n.º 9.099/95; Lei n.º 9.455/97; Lei n.º 9.503/97; Lei n.º 9.605/98; Lei n.º 10.741/03; Lei n.º 10.826/03; Lei n.º 11.340/06 e Lei n.º 11.343/06.

IV – DIREITO PROCESSUAL PENAL:

  1. Princípios constitucionais e infracionais;
  2. Cautelares no Processo Penal;
  3. Prisão e liberdade provisória;
  4. Sentença e provimentos judiciais;
  5. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Dec.-Lei n.º 2.848/40 (CP); Lei n.º 12.403/11 (medidas cautelares); Lei n.º 7.960/89 (prisão temporária); Lei n.º 8.069/90 (ECA); Lei n.º 8.072/90 (crimes hediondos); Lei n.º 12.694/12 e Lei n.º 12.850/13 (organizações criminosas); Leis n.º 9.099/95, 10.259/01 e 11.313/06 (juizados especiais criminais); Lei n.º 9.296/96 (interceptação telefônica); Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei n.º 9.455/97 (tortura); Lei n.º 9.605/98 (meio ambiente); Leis n.º 9.6613/98 e 12.683/12 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei n.º 9.807/99 (proteção a vítimas e testemunhas); Lei n.º 12.037/09 (identificação criminal); Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso); Lei n.º 10.826/03 (armas de fogo e munição); Lei n.º 11.340/06 (violência contra mulher); Lei n.º 11.419/06 (informatização do processo judicial); Lei n.º 11.343/06 (Tóxicos).

V – DIREITO CIVIL:

  1. Das pessoas naturais;
  2. Da personalidade e da capacidade;
  3. Dos direitos da personalidade;
  4. Do direito de família. Do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Dos regimes de bens. Dos alimentos;
  5. Do direito das sucessões;
  6. Registros públicos;
  7. Do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).

VI – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

  1. Princípios informativos do Direito Processual Civil;
  2. Ministério Público;
  3. Processo e procedimento. Disposições gerais. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito;
  4. Ritos processuais. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença, coisa julgada e cumprimento da sentença;
  5. Processo Cautelar. Princípios. Poder geral da cautela. Procedimentos cautelares. Busca e apreensão. Produção antecipada de provas. Alimentos provisionais. Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores. Alienação Parental;
  6. Alimentos. Lei n.º 5.478/68;
  7. Ação Civil Pública. Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário;
  8. Leis: Lei n.º 13.105/15 (Código de Processo Civil). Lei n.º 7.347/85. Lei n.º 8.069/90. Lei n.º 8.560/92.

VII – DIREITO PROCESSUAL COLETIVO:

  1. Interesse e legitimação na atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis;
  2. O Ministério Público como substituto processual na defesa dos interesses individuais: possibilidades, instrumentos e adequação;
  3. Aspectos processuais e principiológicos da Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85), do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), da Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei n.º 12.016/09), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03), da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência (Lei n.º 13.146/15), Tutela de urgência, tutela de segurança e tutela de evidência.

 

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