PORTARIA nº. 02/2020

 

Regulamenta a concessão auxilio financeiro aos docentes e discentes dos cursos de graduação da FAC, exclusivamente, para apresentação de trabalhos de sua autoria em Congressos, Debates, Simpósios e Seminários.

 

O DIRETOR DA FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as disposições do art. 98 do Regimento Interno e a necessidade de incentivar a participação e regulamentar a concessão de auxilio financeiro aos docentes e discentes para apresentação de trabalhos em Congressos, Debates, Simpósios e Seminários.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. No limite de sua possibilidade financeira, a Faculdade Arquidiocesana de Curvelo poderá conceder 1 (um) auxilio financeiro, por semestre, aos docentes e discentes dos cursos de graduação para participação em Congressos, Debates, Simpósios e Seminários de constatada qualidade para área.

 

Art. 2º.  O auxilio financeiro somente será concedido aos docentes e discentes que tenham trabalhos aprovados para publicação nas modalidades impressa ou eletrônica e desde que tenham ISSN (Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas) ou ISBN (Número Padrão Internacional de Livro).

  • 1º. O beneficiado pelo auxilio financeiro deverá na publicação do texto vincular seu nome à condição de docente ou discente da Faculdade Arquidiocesana de Curvelo.
  • 2º. Caso o docente ou discente já tenha conseguido outra forma de auxílio para participação no evento não poderá solicitar este auxilio financeiro.
  • 3º. Se houver mais de um autor por trabalho à apenas um dos autores será concedido o auxilio financeiro.

 

Art. 3º.  A formalização da solicitação do auxilio financeiro deverá ser encaminhada à Direção, no mínimo 10 (dez) dias antes do Evento e se dará mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível no site www.fac.br, instruído com cópia dos seguintes documentos:

  1. Resumo do texto aprovado;
  2. Carta de aceite do  Evento informando que o trabalho foi aceito e que será publicado;
  • Folder ou outro material de divulgação do Evento que contenha as informações referentes ao mesmo;
  1. Descrição e comprovantes das despesas previstas, tais como, taxa de inscrição, locomoção e estadia.
  2. No caso de docentes, o Programa de Atividades para os discentes, compatível com o período de ausência.

Parágrafo Único: A solicitação incompleta acarretará indeferimento da concessão.

 

Art. 4º. Em caso de desistência ou impossibilidade de participação no Evento o docente ou discente beneficiado deverá promover, em até 5 (cinco) dias, a devolução do auxilio concedido, juntamente com uma justificativa da ausência.

Parágrafo Único: Caso o auxílio financeiro não seja devolvido no prazo indicado, a Faculdade Arquidiocesana de Curvelo promoverá a cobrança do referido valor, na forma legal, ficando o docente ou discente beneficiado impedido de participar de outros programas de incentivo á pesquisa e/ou obtenção de outros auxílios financeiros, até regularizar sua situação.

 

Art. 5º.  Deferido o requerimento, caberá ao docente ou discente beneficiado apresentar à Direção, no prazo de 10 (dez) dias da realização do Evento, o respectivo certificado de participação, bem como cópia do material didático ou publicitário pertinente. Caberá ainda, ao beneficiado, o encaminhamento dos anais do Evento, quando da publicação dos mesmos.

 

Art. 6º. O docente que participar de eventos científicos, exclusivamente para apresentação de trabalhos e publicação de sua autoria, poderá se ausentar da sala de aula, por até 3 (três) dias, por semestre, sem a necessidade de reposição das aulas.

Parágrafo Único: Para fazer jus ao abono, o docente deverá encaminhar à Direção um Requerimento, em formulário próprio, com assinatura prévia do Coordenador de Pesquisa e Coordenador do Curso de Graduação no qual leciona e juntamente com este um programa de atividades a serem desenvolvidas por seus alunos durante a sua ausência.

 

Art. 7º. A ausência do discente às aulas para participação em Congressos, Debates, Simpósios e Seminários, ainda que para apresentação de trabalhos de sua autoria, não abonam as faltas, por inexistência de expressa previsão legal. Todavia, fará o discente jus a reposição de trabalhos perdidos e a aplicação de nova avaliação, efetivada nos mesmos moldes da não realizada.

 

Art. 8º. A concessão do auxilio financeiro previsto nesta Portaria estará condicionado à existência de recursos financeiros alocados no orçamento da Faculdade.

 

Art. 9º. Caberá ao docente manter os discentes informados sobre sua ausência e sobre as instruções do Programa de atividades previstas no inciso “V” do art. 3º desta Portaria.

 

Art. 10. Os casos omissos nesta Portaria serão decididos pela Direção em conjunto com a Coordenação de Pesquisa.

 

Art. 11.  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Curvelo, 03 de fevereiro de 2020.

 

 

 

LINDOMAR ROCHA MOTA

DIRETOR

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